Entrará em vigor em maio de 2015 a Lei Federal 12.997, que regulamenta a atividade de desmanche de peças de veículos no Brasil, de autoria do deputado Armando Vergilio, presidente da FENACOR. A norma tem o objetivo de combater o comércio clandestino das peças, o que também deve diminuir os roubos e furtos de veículos. Além disso, a lei regulariza também as atividades de ferros-velhos e facilita a contratação de seguros para carros mais antigos. A lei foi detalhada no Bom Dia Pernambuco no dia (30/12).
A lei foi sancionada no dia 20 de maio de 2014. Porém, somente entra em vigor um ano após sua sanção. “As empresas vão ter um certo tempo para se adaptarem e se regularizarem junto ao Detran, que é quem vai fiscalizar esse tipo de comércio”, explica Carlos Valle, do Conselho Fiscal da FENACOR.
De acordo com a norma, as peças automotivas serão comercializadas de forma legal, o que beneficiará também os proprietários dos automóveis, que poderão fazer a baixa do veículo corretamente.
Em outros países que têm legislação semelhante na questão do desmanche dos veículos, seguros para carros com até 20 anos de uso voltaram a ser comercializados. “A lei permite às seguradoras fazerem uso das peças, já que se entende que será um comércio formalizado”, aponta Valle. Ele lembra ainda o exemplo da Argentina, que conseguiu uma redução de 50% no número de furtos de veículos.
Fonte: G1