O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (05), o projeto de Lei 2597/24, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado. A proposta, que já havia sido aprovada no Senado, segue, agora, para a sanção do presidente da República. “O mercado de seguros do Brasil hoje se moderniza e se junta aos dos países mais desenvolvidos em relação ao trato da matéria. A lei de contrato de seguro traz muito mais garantias, tranquilidade e segurança para o consumidor, principalmente aqueles hipossuficientes, que não têm tantos recursos, sejam pessoas físicas ou jurídicas. A partir de agora, temos uma lei muito clara sobre o contrato seguros”, afirmou o presidente da Fenacor, Armando Vergilio.
Ele lembrou que a Fenacor se empenhou a fundo no processo de tramitação da matéria, visando o pleno entendimento com lideranças políticas e dos demais segmentos do mercado de seguros para a aprovação do melhor texto possível.
Nesse sentido, foi fundamental a participação do então deputado Lucas Vergilio, na condição de relator da proposta, em 2016.
Armando Vergilio destacou ainda a incansável defesa da proposta pelo IBDS, o Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, presidido por Ernesto Tzirulnik, desde o momento de elaboração do projeto.
Além disso, foram decisivas as atuações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do secretário da pasta, Marcos Pinto, e do superintendente da Susep, Alessandro Octaviani.
O presidente da Fenacor elogiou também a agilidade do deputado Reginaldo Lopes, relator do projeto nessa fase final, que em poucos dias redigiu um relatório de plenário, que viabilizou a rápida aprovação da matéria na Câmara.
Vale destacar que o deputado Reginaldo Lopes fez questão de subir à tribuna, logo após o fim da votação, para enaltecer a importância do projeto.
Ele também fez elogios à atuação de lideranças do mercado que se empenharam pela aprovação da proposta, citando nominalmente os presidentes da Fenacor e da ENS. “Armando e Lucas Vergilio, representando todos os corretores de seguros, atuaram nesse processo há mais de 20 anos. Fazem parte de grande movimento em que todos convergimos pela aprovação do projeto. Agora, o texto vai à sanção e, com certeza, o presidente Lula vai sancionar, pois essa é a reforma mais importantes dos últimos 60 anos”, acentuou.
COMEMORAÇÃO.
Após a aprovação do projeto, a Susep publicou comunicado em seu site destacando que o texto aprovado coloca o Brasil no mesmo sentido das muito recentes reformas de países como a Inglaterra, Alemanha, Bélgica, Reino Unido e Japão, que promulgaram ou reformaram suas leis específicas para o contrato de seguro, experimentando crescimento econômico do setor. “A nova legislação visa a amenizar assimetrias, gerar confiança nas contratações, aumentar a demanda por seguro e fazer crescer o mercado, incorporando em diversos dispositivos princípios de eticidade contratual e de concretização da Ordem Econômica Constitucional, do que podem ser exemplos, entre outros, as disciplinas jurídicas da regulação de sinistro e do agravamento do risco”, ressalta a Susep.
Para o superintendente da autarquia, Alessandro Octaviani, o texto traz uma série de medidas de estímulo ao setor de seguros, aumentando a transparência e a proteção dos consumidores. “A Lei é uma mudança institucional vinculada, mais amplamente, a uma Política Nacional de Acesso ao Seguro. O Brasil tem um enorme mercado potencial de seguro, raramente comparável a qualquer outro mercado do mundo. Somos uma das dez maiores economias do mundo, mas o mercado de seguros é apenas em torno do 20º. A Lei é um dos tantos diplomas normativos que se insere nesse objetivo maior que é proporcionar o acesso e o consumo de seguro no nosso país”, afirmou Octaviani.
Ele ressaltou ainda a importância do diálogo com diversos atores da economia, inclusive com diversas entidades representativas do setor, citando a Fenacor, a CNseg e o IBDS, entre outros.
Já o deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), disse que a nova regulamentação trará benefícios significativos tanto para o setor de seguros quanto para a economia e a sociedade brasileiras. “O mercado de seguros no Brasil tem como meta elevar sua participação para 10% do PIB até 2030, um objetivo alinhado aos níveis de países desenvolvidos. Para que esse crescimento se realize, é indispensável um ambiente regulatório moderno, capaz de atrair investimentos e ampliar o acesso a produtos de seguro para a população em geral”, salientou o parlamentar.
Por sua vez, o presidente da Escola de Negócios e Seguros, Lucas Vergílio, que foi relator do projeto em meados da década passada, quando já destacava a necessidade de uma lei inovadora para o setor, pontuou que a matéria tem extrema relevância para o mercado de seguros e de resseguros do País. “A trajetória crescente desse setor há de ser reconhecida e preservada, e a necessidade de se privilegiar o necessário equilíbrio entre todos os agentes econômicos nele envolvidos, no caso, as seguradoras, as resseguradoras, os corretores de seguros e, em especial, os segurados consumidores de seguros”, frisou Lucas Vergilio.
Veja aqui o pronunciamento do deputado Reginaldo Lopes na tribuna do plenário da Câmara: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74684?a=571960&t=1730848161097
FONTE: Fenacor