Segundo o texto, o prazo começará a ser contado a partir do recebimento da documentação e poderá ser suspenso apenas uma única vez para a apresentação de informação complementar.
Caso não cumpre o prazo, a seguradora terá que pagar juros e multa contratual. O texto aprovado não contém o dispositivo que obrigaria a seguradora a pagar multa equivalente ao dobro da indenização.